REsp 1886149 - ACORDAO

REsp 1886149 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de prequestionamento em relação à tese deduzida e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (inovação recursal/efeito devolutivo) que não foi impugnado pela recorrente, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: CLÓVIS SOBRAL JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 283 Do STF, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 283 Do STF Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÓVIS SOBRAL JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido
  2. 2 incidência analógica da Súmula 283 do STF por fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 se a prescrição intercorrente deveria ser apreciada de ofício pelo julgador de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de prequestionamento em relação à tese deduzida e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (inovação recursal/efeito devolutivo) que não foi impugnado pela recorrente, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno