AREsp 1715691 - ACORDAO

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Como o tribunal a quo não se manifestou expressamente sobre os arts. 11 e 489 do CPC e sobre os arts. 97, 113 e 115 do CTN, e não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, faltou o requisito do prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula 211 do STJ e não cabe ao STJ reconhecer de ofício o prequestionamento previsto no art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA LUZ E FORÇA DE MOCOCA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 211 Do STJ, Incidência De Súmulas, Ilegalidade De Multa Tributária, Obrigação Acessória, Portaria
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.025 Do Cpc/2015 Súmula 211 Do STJ Incidência De Súmulas Ilegalidade De Multa Tributária +2 more

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Parties

COMPANHIA LUZ E FORÇA DE MOCOCA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 na via do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de apreciação, pelo tribunal a quo, de matérias suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de invocação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecimento do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Como o tribunal a quo não se manifestou expressamente sobre os arts. 11 e 489 do CPC e sobre os arts. 97, 113 e 115 do CTN, e não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, faltou o requisito do prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula 211 do STJ e não cabe ao STJ reconhecer de ofício o prequestionamento previsto no art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.