AREsp 1726709 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Município de Santa Maria do Cambucá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Santa Maria do Cambucá

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de impugnação especificada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.