REsp 1906877 - DECISAO

REsp 1906877 - DECISAO

O recurso especial não conhece por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente; o acórdão recorrido não apreciou as questões suscitadas e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, razão pela qual, à luz da Súmula 282/STF e do art. 932, III, CPC/15, o recurso especial é inadmissível e não conhecido.

Parties
Autor E Recorrente: JOSÉ LUIS BORGES; Ré: CONSTRUTORA MENDES PEREIRA LTDA - ME; Ré: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação De Adjudicação Compulsória / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (cpc/15)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Adjudicação Compulsória, Litisconsórcio Necessário, Extinção Do Processo, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Adjudicação Compulsória Litisconsórcio Necessário Extinção Do Processo Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSÉ LUIS BORGES

Autor E Recorrente

CONSTRUTORA MENDES PEREIRA LTDA - ME

Ré

BANCO DO BRASIL S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Adjudicação Compulsória / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente
  2. 2 possível violação de dispositivos do CPC alegada pelo recorrente não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não conhece por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente; o acórdão recorrido não apreciou as questões suscitadas e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, razão pela qual, à luz da Súmula 282/STF e do art. 932, III, CPC/15, o recurso especial é inadmissível e não conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 282/STF
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para 11% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/15)