AREsp 1765824 - DECISAO

AREsp 1765824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão da justa causa, não havendo violação do art.1022; por ausência de prequestionamento do art.77 o recurso especial é inadmissível (Súmula 211/STJ); afastar a decisão de mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa parte negado provimento.

Parties
Agravante: JANICE MENDES DA SILVA - ESPÓLIO e outros; Autor: JOAO MENDES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação De Justa Causa, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1022 Cpc/15)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Comprovação De Justa Causa Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1022 Cpc/15)

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Parties

JANICE MENDES DA SILVA - ESPÓLIO e outros

Agravante

JOAO MENDES DA SILVA NETO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento do art. 77 do CPC/15
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão da justa causa, não havendo violação do art.1022; por ausência de prequestionamento do art.77 o recurso especial é inadmissível (Súmula 211/STJ); afastar a decisão de mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial