AREsp 1695808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e por não ter o recorrente indicado a contrariedade do art. 1.022 do CPC/2015, requisito exigido para reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015; incidiu, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SPIRAX SARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 393 Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

SPIRAX SARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais alegadamente violados
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de contrariedade do art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecimento do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e por não ter o recorrente indicado a contrariedade do art. 1.022 do CPC/2015, requisito exigido para reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015; incidiu, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.