REsp 1780136 - ACORDAO

REsp 1780136 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria suscitada no recurso especial não foi analisada pelo Tribunal de origem nem sanada por embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, "a", CF) e atrai as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, como o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 126 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno, Tarifa De Esgoto, Redução Tarifária
Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 126 Do STJ Recurso Especial Agravo Interno Tarifa De Esgoto +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de análise pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ em razão de acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria suscitada no recurso especial não foi analisada pelo Tribunal de origem nem sanada por embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, "a", CF) e atrai as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, como o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno