AREsp 1774956 - DECISAO

AREsp 1774956 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado inadmissível por falta de prequestionamento: os dispositivos legais invocados no recurso não foram mencionados no acórdão do Tribunal de origem, inexistindo prévia manifestação sobre eles, de modo que não se verifica o requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF). Ademais, o prequestionamento ficto somente se admite se indicado no recurso a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, motivo pelo qual se conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição/decadência Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Prequestionamento Prescrição/decadência Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial, inclusive de matéria de ordem pública
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de menção dos dispositivos legais impugnados no Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de inovar tese de prescrição originariamente no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado inadmissível por falta de prequestionamento: os dispositivos legais invocados no recurso não foram mencionados no acórdão do Tribunal de origem, inexistindo prévia manifestação sobre eles, de modo que não se verifica o requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF). Ademais, o prequestionamento ficto somente se admite se indicado no recurso a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, motivo pelo qual se conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.