AREsp 1759240 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois a Corte de origem não enfrentou a questão federal suscitada, tornando inadmissível o recurso na instância especial nos termos da Súmula 282 do STF, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.

Parties
Parte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Parte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Prequestionamento, Personalidade Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
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Parties

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Parte

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Parte

Procedural Posture

Petição / Decisão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo
  2. 2 pedido de exclusão do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa por ausência de personalidade judiciária
  3. 3 inadmissibilidade do recurso na instância especial por ausência de enfrentamento da questão federal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois a Corte de origem não enfrentou a questão federal suscitada, tornando inadmissível o recurso na instância especial nos termos da Súmula 282 do STF, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.