REsp 1875992 - DECISAO

REsp 1875992 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os argumentos relativos à violação dos dispositivos do CDC suscitados, havendo ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial na forma do Enunciado n.º 282/STF; adicionalmente tal ausência impede a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da Constituição, inviabilizando o processamento do recurso. Por isso, o recurso especial não é conhecido; não se majoram honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PERCIVALDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado N.º 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cláusulas Abusivas, Exclusão De Cobertura Por Vício Construtivo, Súmulas Aplicáveis
Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Prequestionamento Enunciado N.º 282/stf Dissídio Jurisprudencial Cláusulas Abusivas Exclusão De Cobertura Por Vício Construtivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PERCIVALDO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 47, 51, IV, e 54, §4º do CDC
  2. 2 incidência do Enunciado n.º 282/STF
  3. 3 impossibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CRFB)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os argumentos relativos à violação dos dispositivos do CDC suscitados, havendo ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial na forma do Enunciado n.º 282/STF; adicionalmente tal ausência impede a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da Constituição, inviabilizando o processamento do recurso. Por isso, o recurso especial não é conhecido; não se majoram honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, em razão de já ter sido atingido o patamar autorizado pelo art. 85, §11º, do CPC.