AREsp 1795466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido e da inexistência de embargos de declaração para viabilizar tal prequestionamento, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ANGELO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Honorários Advocatícios, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Honorários Advocatícios Danos Materiais Danos Morais +1 more

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Parties

JOSE ANGELO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 pedido de indenização por danos materiais e morais e alegação de retenção ilícita de veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido e da inexistência de embargos de declaração para viabilizar tal prequestionamento, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.