AREsp 1727915 - DECISAO

AREsp 1727915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque houve prequestionamento implícito das normas suscitadas, a controvérsia é preponderantemente de direito (afastando o óbice da Súmula 7/STJ por tratar-se de revaloração jurídica de fatos delineados) e houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar tese suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), notadamente quanto à aplicabilidade do art. 1º, §2º da Lei 9.503/1997, justificando a admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - DEINFRA; Réu: AÇORES EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer Contra a Administração, Conservação De Rodovias
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Contra a Administração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - DEINFRA

Réu

AÇORES EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento implícito sobre dispositivos indicados
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 7/STJ
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto a ponto suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque houve prequestionamento implícito das normas suscitadas, a controvérsia é preponderantemente de direito (afastando o óbice da Súmula 7/STJ por tratar-se de revaloração jurídica de fatos delineados) e houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar tese suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), notadamente quanto à aplicabilidade do art. 1º, §2º da Lei 9.503/1997, justificando a admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.