AREsp 1774471 - DECISAO

AREsp 1774471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias e dispositivos legais apontados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ) e não tendo sido demonstrada a divergência necessária para o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF, além de os embargos declaratórios não terem produzido juízo de valor sobre os dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Autora Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA; Representante Da Autora: SIMPROESSEMA; Instituto Que Pagou Valores a Menor Nos Autos: INSS; Entidade Que Complementou Os Valores Pagos a Menor: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas/stj E STF Coisa Julgada +2 more

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Parties

SINTSEP/MA

Autora Da Ação Coletiva

SIMPROESSEMA

Representante Da Autora

INSS

Instituto Que Pagou Valores a Menor Nos Autos

PREVI

Entidade Que Complementou Os Valores Pagos a Menor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 21 da Lei 7.347/1985, 81, III, da Lei 8.078/1990, 505 caput e 778 caput do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 requisito do prequestionamento para acesso ao Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 insuficiência dos Embargos de Declaração para configurar prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias e dispositivos legais apontados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ) e não tendo sido demonstrada a divergência necessária para o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF, além de os embargos declaratórios não terem produzido juízo de valor sobre os dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.