REsp 1909635 - DECISAO

REsp 1909635 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto às normas federais invocadas, uma vez que a tese recursal não foi apreciada pelo acórdão recorrido; ademais, o agravo interno não trouxe argumentos novos suficientes para infirmar a decisão, e o recurso não pode servir para reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Meios Eletrônicos De Localização De Bens (bacenjud, INFOJUD, Renajud)
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 4º e 797 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 198, § 1º, I e 199 do CTN
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto às normas federais invocadas, uma vez que a tese recursal não foi apreciada pelo acórdão recorrido; ademais, o agravo interno não trouxe argumentos novos suficientes para infirmar a decisão, e o recurso não pode servir para reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória na origem, na qual não houve prévia fixação de honorários