AREsp 1742157 - DECISAO

AREsp 1742157 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e por deficiência de fundamentação quanto à tese de dano moral, nos termos da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e a aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça conferida à recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj E Falta De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial; Decisão Final Sobre Agravo No Próprio Processo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Repetição De Indébito, Dano Moral
Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj E Falta De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial; Decisão Final Sobre Agravo No Próprio Processo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial (arts. 37, §1º; 42, parágrafo único; 66; 67 da Lei n. 8.078/1990)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e por deficiência de fundamentação quanto à tese de dano moral, nos termos da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e a aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça conferida à recorrente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.