AREsp 1776847 - DECISAO

AREsp 1776847 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (art.54, §§3 e 4 do CDC) e porque admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FELIPE VIANA DEZORDI; Agravante: NELMA VIANA DEZORDI; Agravante: PAULO ROBERTO DEZORDI; Agravada: CENTRAL DE INTERCAMBIO VIAGENS LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Negativa De Cobertura, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FELIPE VIANA DEZORDI

Agravante

NELMA VIANA DEZORDI

Agravante

PAULO ROBERTO DEZORDI

Agravante

CENTRAL DE INTERCAMBIO VIAGENS LTDA e OUTRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art.54, §§3 e 4 do CDC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (art.54, §§3 e 4 do CDC) e porque admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial