AREsp 1754411 - DECISAO

AREsp 1754411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos dispositivos do CDC indicados pelo recorrente (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito da inversão do ônus da prova, a decisão do Tribunal de origem de não inverter o ônus fundamentou-se na falta de verossimilhança das alegações do autor, matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 17% do valor da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MATEUS DA SILVA COELHO; Agravada: SANDRA MARIA DIAS GONÇALVES ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 17% do valor da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MATEUS DA SILVA COELHO

Agravante

SANDRA MARIA DIAS GONÇALVES ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados pelo recorrente
  2. 2 não cabimento da inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança das alegações
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos dispositivos do CDC indicados pelo recorrente (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito da inversão do ônus da prova, a decisão do Tribunal de origem de não inverter o ônus fundamentou-se na falta de verossimilhança das alegações do autor, matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 17% do valor da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 17% do valor da causa.

Orders

  • Conheço o agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.