AREsp 1776040 - DECISAO

AREsp 1776040 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), no art. 253 do Regimento Interno do STJ e na exigência de prequestionamento prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF e na Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmulas

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), no art. 253 do Regimento Interno do STJ e na exigência de prequestionamento prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF e na Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.