AREsp 1101119 - DECISAO

AREsp 1101119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, não individualizou omissão quanto ao art. 535 do CPC/73, não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, a revisão dependeria de reexame fático-probatório vedado (Súmula 7), impondo o não conhecimento do recurso especial com amparo nas súmulas e dispositivos citados.

Parties
Agravante/recorrente: Viação Tânia de Transportes Ltda - ME; Recorrida: SPTrans (municipalidade)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Mora Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Prequestionamento Mora Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

Viação Tânia de Transportes Ltda - ME

Agravante/recorrente

SPTrans (municipalidade)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 535 do CPC/73
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes do art. 541, par. único, do CPC/73 e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, não individualizou omissão quanto ao art. 535 do CPC/73, não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, a revisão dependeria de reexame fático-probatório vedado (Súmula 7), impondo o não conhecimento do recurso especial com amparo nas súmulas e dispositivos citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial