REsp 1920339 - DECISAO

REsp 1920339 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (arts. 352 e 355 do CC) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo; ademais, a pretensão de revisar a forma de imputação do pagamento exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve anterior fixação de honorários pelas instâncias ordinárias que justificasse a aplicação do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Imputação Do Pagamento, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Imputação Do Pagamento Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 352 e 355 do Código Civil
  2. 2 forma de imputação do pagamento em cumprimento de sentença
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (arts. 352 e 355 do CC) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo; ademais, a pretensão de revisar a forma de imputação do pagamento exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve anterior fixação de honorários pelas instâncias ordinárias que justificasse a aplicação do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.