REsp 1842338 - ACORDAO

REsp 1842338 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e, portanto, não se demonstrou o desacerto da decisão atacada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3.º, CPP
Processo Penal Processo Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3.º, CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria objeto do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e, portanto, não se demonstrou o desacerto da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental