REsp 1913955 - DECISAO

REsp 1913955 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões de direito apontadas (arts. 927 e 928 do CPC/2015 e outras) não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, a matéria exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não foram observadas formalidades para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: Município de São José do Rio Pardo; Autora: Servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de São José do Rio Pardo

Recorrente

Servidora pública municipal

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 927 e 928 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas pelo recorrente
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ (inadmissibilidade por falta de apreciação pelo tribunal a quo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões de direito apontadas (arts. 927 e 928 do CPC/2015 e outras) não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, a matéria exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não foram observadas formalidades para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)