AREsp 1689227 - DECISAO

AREsp 1689227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) as matérias relativas ao Código de Defesa do Consumidor não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, obstando o conhecimento por força da Súmula 282/STF; e (ii) a alegação de violação do ônus da prova exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório admitido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SILVANO ALVES CAMPOS; Recorrido: Banco Cruzeiro do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

SILVANO ALVES CAMPOS

Agravante

Banco Cruzeiro do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria relativa ao Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 375 do CPC pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) as matérias relativas ao Código de Defesa do Consumidor não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, obstando o conhecimento por força da Súmula 282/STF; e (ii) a alegação de violação do ônus da prova exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório admitido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.