AREsp 1769364 - DECISAO

AREsp 1769364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando omissão ou falta de fundamentação), não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, e não existem elementos aptos a desconstituir a prova pericial de modo a autorizar o reexame fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrida: R. Mota Administradora de Bens e Participações Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Imputação De Pagamento, Capitalização De Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Judicial Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Imputação De Pagamento Capitalização De Juros

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

R. Mota Administradora de Bens e Participações Eireli

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 354 e 884 do CC/2002
  3. 3 validade e homologação de laudo pericial e metodologia adotada pelo perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando omissão ou falta de fundamentação), não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, e não existem elementos aptos a desconstituir a prova pericial de modo a autorizar o reexame fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.