AREsp 1768379 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados pelo recorrente, o que impede a apreciação da tese em recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: DULCILENE DA SILVA PAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Prova Grafotécnica, Sustentação Oral
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DULCILENE DA SILVA PAZ
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente
- 2 necessidade de perícia grafotécnica apontada pelo recorrente
- 3 alegação de cerceamento por ausência de intimação para continuidade de sessão e sustentação oral
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados pelo recorrente, o que impede a apreciação da tese em recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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