AREsp 1669216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias relevantes, deficiência recursal quanto à fundamentação sobre o art. 373, §2º do CPC, falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e vedação à reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 18 da Lei 7.347/1985 e no art. 91 do CPC, não impugnados adequadamente.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PARMA LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Ação Civil Pública) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Custos Da Perícia, Artigo 1.015 Do CPC (taxatividade), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Ação Civil Pública Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Ônus Da Prova Prova Pericial Custos Da Perícia Artigo 1.015 Do CPC (taxatividade) +1 more

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Parties

AUTO POSTO PARMA LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Ação Civil Pública) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Responsabilidade pelo depósito prévio dos honorários periciais
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 373, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias relevantes, deficiência recursal quanto à fundamentação sobre o art. 373, §2º do CPC, falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e vedação à reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 18 da Lei 7.347/1985 e no art. 91 do CPC, não impugnados adequadamente.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo.
  • Não conheço do recurso especial.