AREsp 1787698 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e porque a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aferido também que o julgamento antecipado da lide pelo tribunal de origem foi adequado ante as provas documentais, razão pela qual o recurso não ultrapassa a admissibilidade.

Parties
Agravante: ASTOLFI CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ASTOLFI CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por negativa de prova pericial (arts. 7º, 355 I e 369 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela Corte Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e porque a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aferido também que o julgamento antecipado da lide pelo tribunal de origem foi adequado ante as provas documentais, razão pela qual o recurso não ultrapassa a admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Não conhecimento do recurso especial