AREsp 1803044 - DECISAO

AREsp 1803044 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente e da inexistência de identidade entre os arestos apontados para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DJALMA GOMES DA SILVA; Agravante: MARTIDES ALVES BARBOSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Intempestividade De Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Intempestividade De Embargos À Execução Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DJALMA GOMES DA SILVA

Agravante

MARTIDES ALVES BARBOSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem identidade de normas
  3. 3 mitigação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente e da inexistência de identidade entre os arestos apontados para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.