AREsp 1782542 - DECISAO

AREsp 1782542 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de que não poderiam ser incluídos no valor da execução a multa de 2% e os juros remuneratórios capitalizados, pois o recorrente não suscitou, nas razões recursais, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, exigência para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; aplica‑se a Súmula 211/STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf (por Analogia), Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf (por Analogia) Honorários Advocatícios Recursos Especiais

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de prequestionamento sobre a tese de exclusão da multa de 2% e juros remuneratórios do cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de excesso de execução em razão de inclusão de multa e juros remuneratórios no valor da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de que não poderiam ser incluídos no valor da execução a multa de 2% e os juros remuneratórios capitalizados, pois o recorrente não suscitou, nas razões recursais, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, exigência para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; aplica‑se a Súmula 211/STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015.
  • Intimem-se.