REsp 1738162 - DECISAO

REsp 1738162 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, os pontos omissos do acórdão (art. 535 CPC/1973) e não houve prequestionamento das questões federais suscitadas, incidindo as súmulas aplicáveis; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Maurício Ribeiro das Neves e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Desta Corte, Prescrição Quinquenal, Restituição De Contribuições Para Custeio Do Sistema De Saúde Dos Servidores
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Omissão (art. 535 Cpc/1973) Embargos De Declaração Súmulas Constitucionais E Desta Corte Prescrição Quinquenal Restituição De Contribuições Para Custeio Do Sistema De Saúde Dos Servidores

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Parties

Maurício Ribeiro das Neves e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 ausência de prequestionamento de questões federais
  3. 3 prescrição quinquenal incidente sobre pedido de restituição de contribuições

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, os pontos omissos do acórdão (art. 535 CPC/1973) e não houve prequestionamento das questões federais suscitadas, incidindo as súmulas aplicáveis; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.