AREsp 1802321 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, quanto ao mérito do recurso especial, negado provimento porque a tese relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado do STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica às condenações da Fazenda Pública para fins de correção monetária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária, Índice De Atualização (ipca/tr), Juros Moratórios, Modulação Dos Efeitos, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Regime Previdenciário De Servidores Públicos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Prequestionamento Correção Monetária Índice De Atualização (ipca/tr) Juros Moratórios +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese quanto ao art. 884 do CC e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, quanto ao mérito do recurso especial, negado provimento porque a tese relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado do STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica às condenações da Fazenda Pública para fins de correção monetária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.