AREsp 1768579 - DECISAO

AREsp 1768579 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão passível de correção pelos embargos de declaração, faltou prequestionamento dos dispositivos federais apontados, e porque a discussão sobre ilegitimidade passiva não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, as preliminares de admissibilidade e o mérito recursal não autorizam reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas Do STF E Do STJ, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Cabimento Do Agravo De Instrumento Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Omissão Súmulas Do STF E Do STJ Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão e rejeição de embargos de declaração
  2. 2 violação a dispositivos do CPC (arts. 17, 434, 485, 1.015, 1.021, 1.022, 1.025)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão passível de correção pelos embargos de declaração, faltou prequestionamento dos dispositivos federais apontados, e porque a discussão sobre ilegitimidade passiva não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, as preliminares de admissibilidade e o mérito recursal não autorizam reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.