AREsp 1781016 - DECISAO

AREsp 1781016 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para declarar a impossibilidade de conhecer o recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 85, § 2º, do CPC/2015), uma vez que o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos indicados pela recorrente, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por isso, decidiu-se não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Decadência, Cobertura De Plano De Saúde
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Decadência Cobertura De Plano De Saúde

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 85, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para declarar a impossibilidade de conhecer o recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 85, § 2º, do CPC/2015), uma vez que o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos indicados pela recorrente, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por isso, decidiu-se não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.