AREsp 1605071 - DECISAO

AREsp 1605071 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve efetivo prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento das alegadas violações em sede de recurso especial; quanto à alegada nulidade por ausência de intimação para réplica, o Tribunal de origem considerou que a impugnação não trouxe matéria nova nem demonstrou prejuízo, tornando desnecessária a réplica, e a controvérsia fático-probatória não pode ser revista em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários para 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: J. V. DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Do Contraditório, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Do Contraditório Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

J. V. DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015
  2. 2 alegada nulidade da sentença por ausência de intimação para réplica
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve efetivo prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento das alegadas violações em sede de recurso especial; quanto à alegada nulidade por ausência de intimação para réplica, o Tribunal de origem considerou que a impugnação não trouxe matéria nova nem demonstrou prejuízo, tornando desnecessária a réplica, e a controvérsia fático-probatória não pode ser revista em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários para 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.