REsp 1886378 - ACORDAO

REsp 1886378 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a insurgência relativa ao art. 489, II, do CPC/2015 carece de embargos de declaração sobre o aresto recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque os dispositivos invocados (arts. 502, 503, 507, 508 e 509, § 4º, do NCPC) não foram examinados pelo tribunal de origem, estando ausente o prequestionamento exigido, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Agravado: HELOISA CARLOS ALBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL Nº 1.886.378 SP / Decisão Colegiada Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 489, II, Cpc/2015, Arts. 502, 503, 507, 508 E 509, § 4º, NCPC, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Contrato De Participação Financeira
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 489, Ii, Cpc/2015 Arts. 502, 503, 507, 508 E 509, § 4º, NCPC Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Contrato De Participação Financeira

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

HELOISA CARLOS ALBANO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL Nº 1.886.378 SP / Decisão Colegiada Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, II, do CPC/2015 sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 502, 503, 507, 508 e 509, § 4º, do NCPC
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência relativa ao art. 489, II, do CPC/2015 carece de embargos de declaração sobre o aresto recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque os dispositivos invocados (arts. 502, 503, 507, 508 e 509, § 4º, do NCPC) não foram examinados pelo tribunal de origem, estando ausente o prequestionamento exigido, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Sr. Ministro Relator