AREsp 736319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é apreciável em recurso especial e, sobretudo, porque houve ausência do indispensável prequestionamento das matérias perante o tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE NORBERTO LOPES DA SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Interessado: INDÚSTRIAS CARAMBEÍ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Responsabilidade Pelo Pagamento Dos Honorários Do Leiloeiro Oficial, Incidência Da Súmula 211/stj, Admissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Coisa Julgada Responsabilidade Pelo Pagamento Dos Honorários Do Leiloeiro Oficial Incidência Da Súmula 211/stj Admissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE NORBERTO LOPES DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

INDÚSTRIAS CARAMBEÍ S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de prequestionamento sobre o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é apreciável em recurso especial e, sobretudo, porque houve ausência do indispensável prequestionamento das matérias perante o tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.