AREsp 1780739 - DECISAO

AREsp 1780739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias referentes aos arts. 5º e 35 da Lei n. 4.886/1995 não foram prequestionadas no acórdão recorrido e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera indicação de ementa paradigma.

Parties
Agravante: P. I. Kids Confecções Eireli; Agravante: D. C. Ciccozzi - empresa de pequeno porte; Agravada: Kid"s Company
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Comercial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

P. I. Kids Confecções Eireli

Agravante

D. C. Ciccozzi - empresa de pequeno porte

Agravante

Kid"s Company

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 5º e 35 da Lei n. 4.886/1995
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado
  3. 3 decisão surpresa e proibição de decisão baseada em fato não debatido (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias referentes aos arts. 5º e 35 da Lei n. 4.886/1995 não foram prequestionadas no acórdão recorrido e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera indicação de ementa paradigma.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantenho a gratuidade de justiça deferida pelo Tribunal de origem.