AREsp 1776450 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou as matérias apontadas (arts. 502-508 do CPC/2015 e art. 6º da LINDB) apesar da oposição de embargos de declaração, e a parte recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: Autor; Embargante/parte Executada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Desconto De Valores Recebidos Em Outra Ação, LINDB
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Coisa Julgada Desconto De Valores Recebidos Em Outra Ação LINDB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Autor

Caixa Econômica Federal (CEF)

Embargante/parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento referente aos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC/2015 e ao art. 6º, §§ 1º-3º da LINDB
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ e do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 desconto de quantias já recebidas em outra ação para evitar enriquecimento indevido na execução do FGTS

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou as matérias apontadas (arts. 502-508 do CPC/2015 e art. 6º da LINDB) apesar da oposição de embargos de declaração, e a parte recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.