AREsp 1774647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: as teses relativas à suposta violação dos arts. 9, 47, 49, 59 e 61 da Lei 11.101/2005 não foram apreciadas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, inviabilizando a análise na via estreita do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Juízo Universal, Submissão De Créditos Ao Plano De Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa, Levantamento De Depósito Judicial
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das normas da Lei 11.101/2005 (arts. 9, 47, 49, 59, 61) sobre o crédito discutido
  3. 3 competência do juízo recuperacional (Juízo Universal/7ª Vara Empresarial do RJ) para deliberar sobre créditos e patrimônio durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: as teses relativas à suposta violação dos arts. 9, 47, 49, 59 e 61 da Lei 11.101/2005 não foram apreciadas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, inviabilizando a análise na via estreita do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo de instrumento.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.