AREsp 1815361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame das alegações quanto aos honorários e ao alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais
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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS CASAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 honorários de sucumbência (art. 85, §2º, do CPC)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame das alegações quanto aos honorários e ao alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.