AREsp 1815882 - DECISAO

AREsp 1815882 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 371 do CPC pelo Tribunal de origem, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GILIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame De Prova, Cláusulas Contratuais, FIES, ENADE, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ Reexame De Prova +4 more

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Parties

GILIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação de cláusula contratual relativa à "excelência acadêmica" e conversão de escalas do ENADE para a escala contratual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 371 do CPC pelo Tribunal de origem, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.