REsp 1882556 - DECISAO

REsp 1882556 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não pode ser apreciada na via eleita e porque não ficou demonstrado o prequestionamento exigido: embora os embargos de declaração tenham sido manejados, o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, razão pela qual a matéria federal invocada não se considera prequestionada, ensejando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Intimação, Cerceamento De Defesa, Competência Do STF
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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369 e 505 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/1988 (cerceamento de defesa)
  3. 3 aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não pode ser apreciada na via eleita e porque não ficou demonstrado o prequestionamento exigido: embora os embargos de declaração tenham sido manejados, o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, razão pela qual a matéria federal invocada não se considera prequestionada, ensejando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.