AREsp 1798627 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao termo inicial dos juros, inexistindo prequestionamento (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, satisfazendo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridas: SERVIDORAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Do Fundo Do Direito, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Progressão Funcional, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prescrição Do Fundo Do Direito Termo Inicial Dos Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Progressão Funcional +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SERVIDORAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência dos juros de mora
  2. 2 prescrição do fundo do direito
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282/356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao termo inicial dos juros, inexistindo prequestionamento (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, satisfazendo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial