REsp 1917617 - DECISAO

REsp 1917617 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento apto, uma vez que o recorrente não indicou, nos embargos de declaração, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a utilização do prequestionamento ficto do art. 1.025; assim, aplica-se a jurisprudência e súmulas que vedam o conhecimento do recurso nas hipóteses apontadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Incidente De Inconstitucionalidade, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Súmulas 211/stj E 282/stf, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Incidente De Inconstitucionalidade Controle Concentrado De Constitucionalidade Súmulas 211/stj E 282/stf Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento adequado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 compatibilidade da remessa ao Plenário por força dos arts. 948 e 949 do CPC/2015
  3. 3 vinculação de decisões em controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento apto, uma vez que o recorrente não indicou, nos embargos de declaração, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a utilização do prequestionamento ficto do art. 1.025; assim, aplica-se a jurisprudência e súmulas que vedam o conhecimento do recurso nas hipóteses apontadas.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.