REsp 1814695 - DECISAO

REsp 1814695 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem deixou de apreciar as matérias invocadas e a recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Drugovich Auto Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Caução, Multa Por Subfaturamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Caução Multa Por Subfaturamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Drugovich Auto Peças Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões referentes aos arts. 884 e 885 do CC e art. 142 do CTN
  2. 2 necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para configuração de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem deixou de apreciar as matérias invocadas e a recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.