REsp 1789734 - ACORDAO

REsp 1789734 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem não se manifestou sobre os artigos 503, 505, 948 e 949 do CPC/2015 nem sobre as teses suscitadas, e não houve oposição de embargos de declaração na origem para provocar o prequestionamento exigido, tornando inviável o exame pelo recurso especial (inciso III do art.105 CF e Súmula 282/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Cpc/2015 (arts. 503, 505, 948, 949, 1.022, 1.025)
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 211/stj Cpc/2015 (arts. 503, 505, 948, 949, 1.022, 1.025)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos artigos 503, 505, 948 e 949 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de enfrentamento pela corte de origem
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem não se manifestou sobre os artigos 503, 505, 948 e 949 do CPC/2015 nem sobre as teses suscitadas, e não houve oposição de embargos de declaração na origem para provocar o prequestionamento exigido, tornando inviável o exame pelo recurso especial (inciso III do art.105 CF e Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento