AREsp 1806023 - DECISAO

AREsp 1806023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 502 e 504 do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, havia fundamento autônomo e suficiente (art. 509, §2º, CPC) não atacado capaz de sustentar o julgado, a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Seguros Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 156, 502 e 504 do CPC quanto à necessidade de realização de perícia contábil e afronta à coisa julgada material
  2. 2 alegação de divergência jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 prequestionamento ausente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 502 e 504 do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, havia fundamento autônomo e suficiente (art. 509, §2º, CPC) não atacado capaz de sustentar o julgado, a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.