AREsp 1809268 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as matérias impugnadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), a pretensão de revisão de valores de astreintes depende de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso (Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Astreintes (multa Diária), Home Care, Dissídio Jurisprudencial, Execução De Tutela Provisória
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Processual Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Astreintes (multa Diária) Home Care Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 329, II, do CPC (aditamento de pedidos sem intimação)
  2. 2 violação do art. 10, IV, da Lei 9.656/98 (atendimentos domiciliares)
  3. 3 violação do art. 805 do CPC (meios executórios)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as matérias impugnadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), a pretensão de revisão de valores de astreintes depende de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso (Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.