AREsp 1717324 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; foi determinado o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Cleide Rodrigues Sobrinha Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Nulidade, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Princípio Da Não Surpresa, Relação De Acessoriedade (art. 796, Cpc/73)
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Nulidade Princípio Da Identidade Física Do Juiz +2 more

Case Brief

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Parties

Cleide Rodrigues Sobrinha Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 132 do CPC/73 e 9, 10, 370, 475 e 480 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; foi determinado o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).