AREsp 1813928 - DECISAO

AREsp 1813928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo a análise do mérito do argumento relativo à suposta usurpação de competência do PROCON; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrido: Procon Rio Verde - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do PROCON, Multas Administrativas, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Competência Do PROCON Multas Administrativas Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente

Procon Rio Verde - GO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 limites de atuação do PROCON frente à ANEEL
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo a análise do mérito do argumento relativo à suposta usurpação de competência do PROCON; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.